PETIÇÃO EM DEFESA DO MONUMENTO NACIONAL CASTELO E MURALHAS DE MONSANTO DA BEIRA

Petição em defesa do Monumento Nacional, Castelo e Muralhas de Monsanto da Beira, A Aldeia Mais Portuguesa, que está a ser mutilado com a construção ilegal de enormes antenas.

(...)

No seguimento de obras que consideramos ilegais e criminosas, pedimos o apuramento das responsabilidades sobre quem tem permitido as infracções permanentes a Lei de Bases de Protecção do Património Cultural.

Denunciamos a destruição criminosa e a descaracterização permanente do património nacional, perante a indiferença das autoridades e instituições responsáveis (pagas para as proteger).

Tendo em conta que:

- A Constituição da República Portuguesa refere que é tarefa fundamental do Estado “proteger e valorizar o património (…)”;e que “todos cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, conferindo a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções contra a preservação do património cultural”;

- Na Lei de Bases de Protecção do Património Cultural e demais legislação nacional refere o património arqueológico como património protegido e a sua destruição como um crime;

- A vila de Monsanto tem estatuto de Monumento Nacional, Aldeia histórica, Zona Arqueológica, o local da ocorrência se insere nas Zonas de Protecção de três imóveis classificados como Monumento Nacional e Imóvel de Interesse Público,

- A ausência de actuação da Direcção Nacional do Património Nacional em conformidade com o disposto na legislação em vigor, sendo sua missão a protecção do património cultural legalmente protegido;

- O licenciamento pelas autoridades locais de obras, em plena zona arqueológica, cuja lei claramente proíbe.

- Que o Ministério Público é o órgão do Estado encarregue de representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os interesses que a Lei determina (artigo 1º do Estatuto do Ministério Público).

Estamos perante a destruição de vestígios arqueológicos e beleza natural, a descaracterização permanente de Monsanto, para o benefício de entidades privadas ao detrimento da riqueza de todos os portugueses.

Solicitáramos que as autoridades competentes apurem as responsabilidades, e a sanção desses mesmos responsáveis.

Exigimos que sejam retirados da zona do castelo as antenas e infraestruturas ilegais ai depositados por uma entidade privada.

Torna-se premente que se salvaguarde aquilo que é um legado civilizacional, histórico e cultural, salientando ser necessário consciencializar as populações e intervenientes, bem como, dar a conhecer os valores em presença. Pois infelizmente o “modus operandi” relativo à salvaguarda do património, em Monsanto, carece de grande atenção. O papel do Estado não é visível em Monsanto. Onde está a dinâmica e a mão do Estado? Onde estão as âncoras de desenvolvimento da Vila Histórica de Monsanto e a valorização do seu património? Como está o património monumental propriedade do Estado?

Consideramos estar na posse de bom senso e a desenvolver acções de defesa do património da Beira Baixa, apenas denunciámos, situações que constatámos – a destruição de vestígios arqueológicos e a construção de estruturas ilegais. Actuámos para que mais situações de destruição de património cultural não voltem a acontecer, mas infelizmente acontecem.

Aproveitamos para alertar que Monsanto, com o seu riquíssimo património histórico urge cada vez mais por medidas, objectivos e fortes actuações de dinamização, fiscalização e investimento da Nação, sob pena de se ir perdendo “a passos largos” uma jóia do património da Nação.

Solicitámos e aguardamos adequada acção das tutelas nacionais do Património, do Estado e da justiça, para que em Portugal, os autores de crimes contra bens patrimoniais sejam de uma vez por todas exemplarmente punidos, e, para que Monsanto e o seu património histórico-cultural tenham outro futuro, que não a cegueira e ganância de certos interesses privados. 

Para assinar, clicar aqui: http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=P2013N38305